A vereadora de São Sebastião, Solange Ramos (PPS), por meio de requerimento, solicita informações ao Poder Executivo sobre o pagamento da sexta-parte aos funcionários públicos do município.
De acordo com a parlamentar, o parágrafo 11, do artigo 107, da Lei Orgânica Municipal assegura ao servidor público o pagamento da sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos seus vencimentos para todos os efeitos.
“A prefeitura tem negado esse pagamento aos servidores que têm completado 20 anos”, afirma a parlamentar.
Apesar do atual Estatuto dos Servidores não fazer referência ao benefício da sexta-parte, como ocorria com o antigo Estatuto, segundo a parlamentar o direito a sexta-parte está amparado na Lei Orgânica. “O que não pode ser alterado por Lei Complementar, dada a hierarquia das leis”, explica.
Solange ressalta ainda que a justiça tem dado ganho de causa aos servidores que têm requerido judicialmente o pagamento do benefício.
“As constantes derrotas da municipalidade na justiça acerca do tema sexta-parte demonstram, mais do que claramente, que este é um benefício devido aos servidores públicos municipais”, ressalta a parlamentar.
Ainda segundo a vereadora, a aceitação do executivo em reconhecer administrativamente este direito dos servidores resultaria em tratamento mais justo com a categoria e em economia para os cofres públicos, visto que cada processo judicial perdido onera a fazenda pública com honorários advocatícios.
A parlamentar questiona se seria possível a municipalidade passar a reconhecer o direito dos servidores públicos municipais de receberem o benefício da “sexta-parte”, sem a necessidade de ações judiciais, que só têm onerado ainda mais os cofres públicos.
Caso positivo, pergunta se seria possível a publicação de uma Ordem de Serviço para que o Departamento de Recursos Humanos pague automaticamente a sexta-parte aos servidores que completarem 20 anos e aos que já completaram e ainda não recebem.
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